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Ação Rescisória no Piso Salarial

JESS – Portal da Notícia – Edição 1.915 sindesp.org.br

O instituto da ação rescisória tem como escopo rescindir uma decisão judicial transitado em julgado, entretanto, como pode alterar a segurança jurídica, há rígidas regras para sua utilização. Resumidamente são hipóteses de cabimento da ação rescisória (artigo 966 do NCPC):

1. Corrupção do julgador;
2. Incompetência ou impedimento do juiz;
3. Coação ou colusão entre as partes;
4. Ofender a coisa julgada;
5. Violar norma jurídica;
6. Fundada em prova falsa;
7. Prova que altera o resultado;
8. Fundada em erro de fato.

Em síntese, entendemos que não comporta a utilização de tal instituto processual nos autos do piso salarial, que já se encontra em avançada fase de cumprimento de sentença, tendo todas essas matérias possíveis de debate se esgotado no longo decurso do tempo, assim, inacessível de modificação pela própria preclusão PRO JUDICATO esse é o nosso entendimento.

Assessoria Jurídica do SINDESP.

II

Repercute bastante na “COMUNIDADE SINDESP” o resultado divulgado nas redes sociais, inclusive com comentários específicos do ilustre e versátil professor Gilberto Telmo Sidney Marques sobre o julgamento que avaliou a suspeição ou o impedimento de membros do TRT para andamento da tramitação da ação rescisória interposta pela PGE. O tema informava que a maioria dos desembargadores estava impossibilitada de decisão na ação. O exame no pleno desvincula as restrições do processo não havendo necessidade de remessa para TST. A apreciação da ação rescisória acontecerá em breve em pleno com os integrantes da corte local.

III

A suspeição ou impedimento encontram-se no Art. 252 código de processo penal; – no Art. 144 Código Processual Civil – I, III, IV, V, VI, VII,. VIII E IX.