Universidade Estadual do Ceará-UECE
CENTRO DE EDUCAÇÃO -CED
Coordenação do Curso de Pedagogia -COPED
Posicionamento do Centro de Educação da UECE em defesa do FUNDEB.
Na terça feira, 21 de julho,próximo passado,a Câmara de Deputadosaprovou,em sessão histórica,aperenização do FUNDEB–Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na formulação apresentada pelarelatorada PEC 15/2015, a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/Tocantins); os resultados, 499 votos favoráveis à proposta, contra 7 votos, noprimeiro turno,e 492 votos a favor e 6 contrários, no segundo turno, evidenciam uma ampla adesão registrada em raríssimas ocasiões naquela casalegislativa.A PEC recebeuno Senado a numeração 26/2020, onde terá relatoria do senador Flávio Arns(REDE/Paraná), sendo um importante instrumento para ampliar a participação da União, corrigindo distorções do pacto federativo, tornando mais equânime o financiamento do ensino no Brasil.
É importante lembrar que os recursos do FUNDEB são responsáveis por mais de 60% dos investimentos na Educação Básica e que mais de 80% dos estudantes desse nívelda escolarização frequentam escolas públicas;nesse sentidoé bom frisar que 90% desses recursos são oriundos de contribuições dos estados, do distrito federal e dos municípios, sendo que a União contribuiu, até aqui,com apenas 10% do valor total desses aportes.
É precisamente essa complementação da União que tem permitido reduzir, no âmbito da educação básica, as desigualdades regionais, tão marcantes no nosso país;no entanto, ainda investimos pouco em educação, dados da OCDE publicados em 2019,por exemplo,mostram que os investimentos por aluno, por ano, nos anos iniciais do ensino fundamental, no Brasil são três vezes menores que aqueles dos EUA, a metade dos recursos aplicados em Portugal e cerca de uma vez e meia menor dos que os aportes do Chile, quando comparados através da paridade poder-compra.
Preocupados com os encaminhamentos no Senado Federal, onde a proposta poderáser votada nos próximos dias,econsiderandoque a UECE tem assento e coordena a atual gestão o Fórum Estadual de Educação do Ceará –FEE/CE,participando ativamente da luta e mobilização no Ceará para a referida aprovação,os professores do Centro de Educação, conclamam os senadores cearenses, senhores, Cid Ferreira Gomes (PDT), Eduardo Girão (Podemos) e Tasso Jereissati (PSDB) a votarem a favor da aprovação do texto original, tal como foiaprovado na Câmara dos Deputados, com particular atenção para que se preservem:
(i)o aumento do percentual de complementação da União, passando, gradativamente, para 23% ao longo dos próximos seis anos, como aparece na nova formulação do artigo 60 do ADCT;
(ii)a manutenção do critério híbrido de distribuição dos recursos, de modo que,no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seja utilizado o valor anual por aluno(VAAF)como referênciae,no âmbito de cada rede pública de ensino,municipal, estadual ou distrital, a referência seja o valor anual total por aluno (VAAT), como proposto, no inciso V do novo artigo 212A da Constituição Federal;
(iii)o texto do novo §7º do artigo 211 da Constituição Federal, que propõe que o Custo Aluno Qualidade (CAQ) seja utilizado como referência para o padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º do mesmo artigo 211;
(iv)o inciso XI do artigo 212A, que garante a destinação de, pelo menos,70% de cada fundo para o pagamento dos profissionais da educação, lembrando quedessa rubrica estão excluídos os recursos de que trata a alínea c do inciso Vdo artigo 212A da Constituição Federal e que, pelo menos, 15% dos recursos previstos na alínea bdo mesmo inciso V estão reservados para despesas de capital.
O Centro de Educação da Universidade Estadual do Ceará, desse modo,reitera o seu compromisso e a defesa intransigente do ensino público gratuito e de qualidade.