SINDESP

Contracheques – Urgente

JESS – Portal da Notícia – Edição 2.436 – sindesp.org.br

O SINDESP tem sido constantemente, interpelado por alguns filiados que indagam sobre a possibilidade de consulta para obtenção dos dados dos contracheques seja efetuado pela equipe de prestação de serviços sindical. Vale salientar que a operacionalização é puramente particular ou individual por se trata de referencias pessoais ( senhas CPF, matrícula e outros), inclusive, as informações obtidas têm caráter confidencial, envolvendo a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Seria oportuno firmar consenso com a direção da entidade social, para atender em caráter excepcional a execução da pesquisa, motivada pelas circunstâncias, urgência e compromisso, observando os dispositivos da LGPD e o regimento interno, além de termo de responsabilidade mútua, por se tratar de atividade extra sindical

LGPD (Lei 13.850) – Lei Geral de Proteção de Dados visa garantir os direitos de liberdade e de privacidade criando normas a serem seguidas por empresas e governo para a coleta e o tratamento de dados pessoais.

A Central de Atendimento do SINDESP está a disposição dos interessados nos horários rotineiros através dos fones: (850 32.92.18.09 ou (85) 32.92.50.91

É importante a remessa imediata das informações ao escritório jurídico. O questionamento da documentação dos contracheques e do contrato de honorários advocatícios não pode existir. As solicitações estão fundamentadas na forma da lei e não podem ser desrespeitadas. O único prejudicado será o impetrante inadimplente.