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Dia Nacional da Assistência Social

JESS – Portal da Notícia – Edição 2.445 – sindesp.org.br

7 DE DEZEMBRO é celebrado o Dia Nacional da Assistência Social. Em 1993, neste mesmo dia, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas – lei nº 8.742), que define os objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social. Sendo assim, a data se tornou um marco histórico. Assistência Social é uma Política Pública inserida no tripé da Seguridade Social, e atuando junto com as outras políticas sociais, tais como: habitação, segurança, educação, cultura, lazer, esporte, segurança alimentar dentre outras; garante a proteção social das brasileiras e brasileiros.

Em 2004, foi publicada nova Política Nacional de Assistência Social que é organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), tendo como objetivo garantir a proteção social, ou seja, apoio, acolhimento, cuidado e ações interventivas aos indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, fragilidades, situações de vulnerabilidades sociais, econômicas e/ou relacionais, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

É de extrema importância que as famílias e indivíduos conheçam e procurem os atendimentos nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Esses dois órgãos consistem em Unidades Públicas da Política de Assistência Social, sendo que o CRAS oferece as informações e orientações dos Programas de Transferência de Renda e realiza acompanhamento psicossocial às famílias, estimulando a convivência social, ofertando serviços e programas da assistência social e encaminhando para acesso às demais políticas públicas. Já o CREAS trabalha com pessoas ou famílias em que o risco social e pessoal já se instalaram, tendo seus direitos violados, sendo vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaças, maus tratos e discriminações sociais.

No dia a dia da FUNSAI, a Política Pública de Assistência Social se faz presente nas ações sócio-assistenciais diárias, planejadas, contínuas e gratuitos dos Serviços e Projetos Sócio-assistenciais do CAJ ( atendimento às crianças e adolescentes de 06 anos a 14 anos e 11 meses); VIVAVIDA ( atendimentos aos idosos); Família Acolhedora ( atendimentos as crianças de 0 a 06 anos); Projetos: Família Elo e Transformação; Família e Seus Laços e Famílias Empreendedoras em Modas e na concessão dos benefícios eventuais para as famílias matriculadas nas Unidades da FUNSAI.

As políticas sociais e econômicas voltadas para o desenvolvimento social, humano, das comunidades e a participação popular são pilares da cidadania e da justiça social. A universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade são os fundamentos da Política Nacional de Assistência Social fazendo parte da proteção social e promoção de indivíduos e famílias.

A Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado Democrático de Direito.

Fonte: FUNSAI

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