SINDESP

EXPLICAÇÕES IMPORTANTES

JESS-PORTAL DA NOTÍCIA EDIÇÃO 3.785-SINDES.ORG.BR

É preciso criteriosa leitura e aprendizagem dessa terminologia abaixo para entender as indagações com maior segurança.

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

A diferença entre salário e remuneração é que o salário é a retribuição financeira periódica, ganho real que o empregado recebe pela prestação de serviços descrita em um contrato de trabalho. Remuneração(vencimento) é a junção do salário com benefícios e vantagens contratuais, como hora extra, insalubridade, comissões, vale-transporte, entre outros.

Salário Profissional ou Piso Salarial – É o mínimo que deve ser pago aos colaboradores de uma categoria profissional, geralmente estabelecido por lei ou convenção coletiva de sindicato. Também chamado de piso salarial, costuma ser pensado sob a ótica da complexidade do trabalho de cada cargo.

Salário Base ou Salário Bruto. O salário bruto, também chamado de salário base, é a rendimento que foi combinada entre o funcionário e a empresa por meio de um contrato de trabalho. Ele é fixo e não inclui benefícios, variáveis e descontos de impostos (como INSS e IRRF, por exemplo). Salário Líquido é o resultado do salário bruto menos os descontos dos impostos trabalhistas obrigatórios e outras deduções na folha de pagamento. Compõe a remuneração todas as verbas usadas para a base de cálculo do 13º salário, das férias, rescisões e impostos (INSS e FGTS), assim como dos demais itens do plano de benefícios: Vale-alimentação refeição; Vale-transporte; Hora extra: Plano de saúde; Comissões, PLR, Bônus, Adicional de periculosidade, Adicional de insalubridade, Adicional noturno, Descanso semanal remunerado, Quebra de caixa.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS é importante para garantir justiça nas remunerações dos colaboradores de uma empresa. Este documento estabelece os salários da empresa de acordo com cargos e níveis de senioridade. A partir disso, é possível criar um plano de carreira, já que os funcionários e o RH saberão possíveis caminhos de promoção, e também realizar pesquisas de mercado, como as de benefícios.

Consignação em Folha de Pagamento – É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa). São Consignações Obrigatórias os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou mandados judicial, por exemplo: – contribuições para o Plano de Seguridade Social; – contribuições para a Previdência Social; – pensões alimentícias; imposto sobre rendimentos do trabalho (Imposto de Renda); – reposições e indenizações ao erário; – benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Federal; – outros descontos decorrentes de mandado judicial ou por força de lei. Consignações Facultativas as que se efetuam por acordo entre o servidor (consignante), o terceiro (consignatário) e a União, podendo referir-se a contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as entidades públicas; parceria para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas; prêmio relativo a seguro de vida; pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado. A soma mensal das Consignações Facultativas não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor. As Consignações Obrigatórias precedem as Facultativas e em nenhum caso poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor. Contracheque é um documento que registra os pagamentos que uma pessoa recebe de uma empresa, seja ela pública ou privada. Ou seja, é o registro de rendimentos, como salário, horas extras, 13º salário, férias etc. O Estado do Ceará estabelece por lei que o servidor público(ativo e inativo) não pode ultrapassar, atualmente, a remuneração(vencimento) máxima de R$ 37.589,96 O subsídio recente do Ministro do Superior Tribunal passou para R$ 41.650,92 de abril de 2023.O reajuste dos servidores públicos estaduais para 2023 foi definido em 5,8% a ser pago em duas parcelas: a primeira sendo de 3% no mês de julho, e a segunda de 2,8% em setembro. Retroativo de 3%, referente aos meses de janeiro a maio, será pago no mês de dezembro de 2023. A correção contempla todo o funcionalismo do Estado (ativo/inativo) e pensionistas.
Os professores da rede estadual de ensino fundamental e nível médio tiveram acerto de 14,95% a partir de janeiro em função do novo valor oficial do piso salarial determinado pelo Ministério da Educação no montante de R$ 4.420,55 – ATENÇÃO: Seus vencimentos, teoricamente, deverão ser ajustados com o percentual 5,8% definido para o ano de 2023. No entanto, o nobre pesquisador deverá analisar a sua condição de remuneração máxima ou seja limite máximo salarial pago pelo Executivo até R$37.589,92. Se você está acima do teto máximo a alteração ocorrerá na retenção remunerada. Se abaixo da margem haverá, logicamente, um evolução para aproximação da remuneração máxima(RM). Quanto ao indicativo do subsídio do Ministro do Superior Tribunal haverá o mesmo linha lógica de raciocínio anterior aproximando os que estão distantes da RM ou aumentando o montante em vencimentos. A atualização do teto do ministro é automática conforme despacho do magistrado. Se houve descumprimento ocorrerá sanções penais. Quando o reajuste salarial de 2022 de 10% não adotado para primeiro grupo da reimplantação o juiz ordenou ao Governo do Estado efetuar a devida correção. Os demais grupos em atraso estão para apreciação no tribunal.
Assuntos sobre precatórios são exclusivos do Escritório GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS (85) 981558-7179 em observância a LGPD.
Se você ainda não consultou o último texto sobre precatórios divulgado no JESS-PORTAL DA NOTÍCIA –JORNAL ELETRÔNICO- edição 3.752 em 21.06.2023, trata- se de uma extraordinária oportunidade para realizar a pesquisa.