PARA ATENDER MAIS UMA VEZ, INDAGA\u00c7\u00d5ES DE FILIADOS – O precat\u00f3rio \u00e9 um\u00a0reconhecimento que o governo tem uma d\u00edvida com voc\u00ea. Ap\u00f3s uma a\u00e7\u00e3o finalizada (transitada em julgado) e vencida contra um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico qualquer, o benefici\u00e1rio recebe um precat\u00f3rio. Isso quer dizer que o governo reconhece a d\u00edvida, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar imediatamente. Desta forma, com o precat\u00f3rio, o benefici\u00e1rio entra em uma fila de espera para o pagamento, e sua \u201csenha\u201d \u00e9 o n\u00famero de seu processo. O pagamento do precat\u00f3rio, uma vez que precat\u00f3rios alimentares possuem prioridade na fila de pagamento. Os precat\u00f3rios alimentares s\u00e3o referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tidas como as mais importantes, porque dizem respeito ao sustento da pessoa, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz. Al\u00e9m da alimenta\u00e7\u00e3o em si, considera-se tamb\u00e9m outros gastos pessoais b\u00e1sicos, como contas de aluguel, \u00e1gua, luz, telefone, vestimentas, etc. os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de<\/p>\n
<\/p>\n
senten\u00e7a judicial transitada em julgado, ou seja, n\u00e3o se cabe mais recurso a essa decis\u00e3o. Os cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia formam uma\u00a0fila de pagamentos priorit\u00e1ria, sendo inscritos no or\u00e7amento antes dos demais. Al\u00e9m da prioridade, ocorre tamb\u00e9m maior grau prefer\u00eancia legal, que seria uma prefer\u00eancia entre as prefer\u00eancias. Para obter condi\u00e7\u00e3o especial o detentor do precat\u00f3rio, deve contemplar um dos seguintes itens: ter mais de 60 anos; ser portador de doen\u00e7a grave; ser portador de defici\u00eancia; ser herdeiro do titular inicial.<\/p>\n
<\/p>\n
Quais doen\u00e7as s\u00e3o consideradas graves pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira? AIDS (s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida), aliena\u00e7\u00e3o mental, cardiopatia grave. Cegueira (inclusive monocular), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, doen\u00e7a de PAGET em estados avan\u00e7ados (oste\u00edte deformante), doen\u00e7a de PARKINSON, esclerose m\u00faltipla, SPONDILOARTROSE anquilosante, fibrose c\u00edstica (MUCOVISCIDOSE), hansen\u00edase, NEFROPATIA grave, hepatopatia grave. NEOPLASIA maligna (c\u00e2ncer), paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, tuberculose ativa.<\/p>\n
<\/p>\n
A morosidade para o desembolso das parcelas do cr\u00e9dito \u00e9 origin\u00e1ria da imensa e numerosa fila de inscri\u00e7\u00e3o que permitiu a elabora\u00e7\u00e3o de um cronograma funcional a cargo da Justi\u00e7a do Trabalho. Mesmo assim o pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 din\u00e2mica e depende de v\u00e1rios fatores, como o valor total dispon\u00edvel para pagamento, o n\u00famero de precat\u00f3rios a serem pagos e a ordem de prioridade estabelecida por lei.\u00a0A informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero de benefici\u00e1rios na fila varia de acordo com cada tribunal e pode ser encontrada no site de cada um deles se o nobre filiado consultar o site da justi\u00e7a do trabalho pelo n\u00famero do processo 000079-60.2022.5.07.0010, encontrar\u00e1 o of\u00edcio precat\u00f3rio contendo os dados processuais, datas de refer\u00eancia, individualiza\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, dados banc\u00e1rios, valores, outras contribui\u00e7\u00f5es, honor\u00e1rios periciais\/honor\u00e1rios advogados, valor total requisitado. Os recursos financeiros para pagamento de precat\u00f3rios, oriundos de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o depositados em bancos oficiais como BB ou Caixa<\/p>\n
Econ\u00f4mica e s\u00e3o liberados para desembolso mediante ordem do tribunal ou seja expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s.<\/p>\n
COMO FUNCIONA: – ganhar a causa – tr\u00e2nsito em julgado\u00a0– expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio –\u00a0inclus\u00e3o no or\u00e7amento:<\/p>\n
<\/p>\n
DIFEREN\u00c7AS ENTRE PRECAT\u00d3RIOS E REQUISI\u00c7\u00c3O DE PEQUENO VALOR (RPV)<\/p>\n
<\/p>\n
O precat\u00f3rio \u00e9 emitido nos casos de condena\u00e7\u00f5es contra a fazenda p\u00fablica envolvendo valores acima de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para as condena\u00e7\u00f5es abaixo desse limite, s\u00e3o expedidas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVS), nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 100 da constitui\u00e7\u00e3o federal (CF). Os valores referentes a precat\u00f3rios e RPVS expedidos pela justi\u00e7a federal s\u00e3o inscritos no or\u00e7amento geral da uni\u00e3o, cujas dota\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do congresso nacional, aos tribunais regionais federais (TRFS), respons\u00e1veis pelo dep\u00f3sito dos cr\u00e9ditos em favor dos benefici\u00e1rios das condena\u00e7\u00f5es. Por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente, os precat\u00f3rios s\u00e3o pagos pela fazenda p\u00fablica devedora at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 sua expedi\u00e7\u00e3o. Diferentemente do prazo fixado para pagamento dos precat\u00f3rios, as RPVS S\u00e3o depositadas pelos TRFS nos bancos oficiais, mensalmente, com obedi\u00eancia ao prazo de at\u00e9 60 dias ap\u00f3s suas expedi\u00e7\u00f5es para a efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em favor do benefici\u00e1rio do cr\u00e9dito.<\/p>\n
<\/p>\n
O SISTEMA DE\u00a0PRECAT\u00d3RIO NO ESTADO DO CEAR\u00c1\u00a0FUNCIONA DE FORMA SEMELHANTE AO SISTEMA NACIONAL, sendo uma ordem judicial de pagamento emitida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) para quitar d\u00edvidas do Estado (administra\u00e7\u00e3o direta e indireta) reconhecidas por decis\u00e3o judicial definitiva. No nosso caso, os recursos s\u00e3o enviados ao Tribunal Regional do Trabalho -7\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
Etapas do Processo – Decis\u00e3o Judicial Definitiva: O processo come\u00e7a quando um cidad\u00e3o ou entidade ganha uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o Estado do Cear\u00e1 e n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso. – Expedi\u00e7\u00e3o do Precat\u00f3rio: Se o valor da condena\u00e7\u00e3o for superior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o juiz da execu\u00e7\u00e3o expede uma ordem de pagamento chamada precat\u00f3rio (valores menores s\u00e3o pagos via Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor – RPV, geralmente em at\u00e9 60 dias). – Inclus\u00e3o no Or\u00e7amento: O precat\u00f3rio \u00e9 ent\u00e3o enviado ao TJCE, que o comp\u00f5e em uma lista cronol\u00f3gica de pagamento. O Estado deve prever o pagamento dessas d\u00edvidas no seu or\u00e7amento anual.- Ordem<\/p>\n
Cronol\u00f3gica de Pagamento:<\/p>\n
<\/p>\n
O pagamento segue uma fila rigorosa, baseada na data de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ao ente devedor (o Estado). Precat\u00f3rios expedidos at\u00e9 1\u00ba de julho de um ano devem ser pagos at\u00e9 o final do ano seguinte. – Prefer\u00eancias: Existem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem cronol\u00f3gica para credores com direito a\u00a0SUPERPREFER\u00caNCIA, como idosos (acima de 60 anos), pessoas com doen\u00e7as graves ou defici\u00eancia, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. – Dep\u00f3sito e Libera\u00e7\u00e3o: O Estado realiza o dep\u00f3sito dos valores em contas judiciais controladas pelo TJCE. O Tribunal, por meio de sua Assessoria de Precat\u00f3rios, providencia a libera\u00e7\u00e3o dos valores para as contas banc\u00e1rias dos benefici\u00e1rios ou seus advogados.<\/p>\n
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO T\u00c9CNICO – Teoricamente, seria excelente, se os procedimentos nas entidades intervenientes, em especial, as p\u00fablicas acontecem sem obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos e lentid\u00e3o conduziriam a r\u00e1pido e honroso resultado, al\u00e9m da insufici\u00eancia de recursos financeiros mesmo com a verba de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria programada anualmente, limita\u00e7\u00e3o de componentes de equipes especializadas na Justi\u00e7a do Trabalho, mormente, em se tratado na Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios, Requisitos e C\u00e1lculos Judiciais (DPRCJ), protela\u00e7\u00e3o dos bancos oficiais, credenciados para efetuar o desembolso da opera\u00e7\u00e3o mediante alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Merecem respeito, reconhecimento e gratid\u00e3o o desempenho do SINDESP e do Escrit\u00f3rio Jur\u00eddico GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS em solucionar todos os impasses, diariamente, sucedidos, inclusive os inoportunos ataques verbais expressos por alguns imponderados. Sindicato e escrit\u00f3rio unidos cada vez mais no trabalho para uma melhor solu\u00e7\u00e3o e resultados imediatos e favor\u00e1veis<\/p>\n
<\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O O QUE EST\u00c1 OCORRENDO: Suspens\u00e3o por ordem da Justi\u00e7a do processo do piso salarial para aqueles que n\u00e3o fizeram acordos, inclusive tentativa de retirada do piso salarial, implantado para esse grupo por parte do governo. Pagamentos de precat\u00f3rios – 2023 em controv\u00e9rsia\u00a0e demais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o a cargo do escrit\u00f3rio jur\u00eddico<\/p>\n
<\/p>\n
COMPARTILHAR \u00c9 ESSENCIAL PARA ESCLARECER D\u00daVIDAS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PARA ATENDER MAIS UMA VEZ, INDAGA\u00c7\u00d5ES DE FILIADOS – O precat\u00f3rio \u00e9 um\u00a0reconhecimento que o governo tem uma d\u00edvida com voc\u00ea. Ap\u00f3s uma a\u00e7\u00e3o finalizada (transitada em julgado) e vencida contra um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico qualquer, o benefici\u00e1rio recebe um precat\u00f3rio. Isso quer dizer que o governo reconhece a d\u00edvida, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar imediatamente. Desta forma, com o precat\u00f3rio, o benefici\u00e1rio entra em uma fila de espera para o pagamento, e sua \u201csenha\u201d \u00e9 o n\u00famero de seu processo. O pagamento do precat\u00f3rio, uma vez que precat\u00f3rios alimentares possuem prioridade na fila de pagamento. Os precat\u00f3rios alimentares s\u00e3o referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tidas como as mais importantes, porque dizem respeito ao sustento da pessoa, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz. Al\u00e9m da alimenta\u00e7\u00e3o em si, considera-se tamb\u00e9m outros gastos pessoais b\u00e1sicos, como contas de aluguel, \u00e1gua, luz, telefone, vestimentas, etc. os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, ou seja, n\u00e3o se cabe mais recurso a essa decis\u00e3o. Os cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia formam uma\u00a0fila de pagamentos priorit\u00e1ria, sendo inscritos no or\u00e7amento antes dos demais. Al\u00e9m da prioridade, ocorre tamb\u00e9m maior grau prefer\u00eancia legal, que seria uma prefer\u00eancia entre as prefer\u00eancias. Para obter condi\u00e7\u00e3o especial o detentor do precat\u00f3rio, deve contemplar um dos seguintes itens: ter mais de 60 anos; ser portador de doen\u00e7a grave; ser portador de defici\u00eancia; ser herdeiro do titular inicial. Quais doen\u00e7as s\u00e3o consideradas graves pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira? AIDS (s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida), aliena\u00e7\u00e3o mental, cardiopatia grave. Cegueira (inclusive monocular), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, doen\u00e7a de PAGET em estados avan\u00e7ados (oste\u00edte deformante), doen\u00e7a de PARKINSON, esclerose m\u00faltipla, SPONDILOARTROSE anquilosante, fibrose c\u00edstica (MUCOVISCIDOSE), hansen\u00edase, NEFROPATIA grave, hepatopatia grave. NEOPLASIA maligna (c\u00e2ncer), paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, tuberculose ativa. A morosidade para o desembolso das parcelas do cr\u00e9dito \u00e9 origin\u00e1ria da imensa e numerosa fila de inscri\u00e7\u00e3o que permitiu a elabora\u00e7\u00e3o de um cronograma funcional a cargo da Justi\u00e7a do Trabalho. Mesmo assim o pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 din\u00e2mica e depende de v\u00e1rios fatores, como o valor total dispon\u00edvel para pagamento, o n\u00famero de precat\u00f3rios a serem pagos e a ordem de prioridade estabelecida por lei.\u00a0A informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero de benefici\u00e1rios na fila varia de acordo com cada tribunal e pode ser encontrada no site de cada um deles se o nobre filiado consultar o site da justi\u00e7a do trabalho pelo n\u00famero do processo 000079-60.2022.5.07.0010, encontrar\u00e1 o of\u00edcio precat\u00f3rio contendo os dados processuais, datas de refer\u00eancia, individualiza\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, dados banc\u00e1rios, valores, outras contribui\u00e7\u00f5es, honor\u00e1rios periciais\/honor\u00e1rios advogados, valor total requisitado. Os recursos financeiros para pagamento de precat\u00f3rios, oriundos de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o depositados em bancos oficiais como BB ou Caixa Econ\u00f4mica e s\u00e3o liberados para desembolso mediante ordem do tribunal ou seja expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s. COMO FUNCIONA: – ganhar a causa – tr\u00e2nsito em julgado\u00a0– expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio –\u00a0inclus\u00e3o no or\u00e7amento: DIFEREN\u00c7AS ENTRE PRECAT\u00d3RIOS E REQUISI\u00c7\u00c3O DE PEQUENO VALOR (RPV) O precat\u00f3rio \u00e9 emitido nos casos de condena\u00e7\u00f5es contra a fazenda p\u00fablica envolvendo valores acima de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para as condena\u00e7\u00f5es abaixo desse limite, s\u00e3o expedidas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVS), nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 100 da constitui\u00e7\u00e3o federal (CF). Os valores referentes a precat\u00f3rios e RPVS expedidos pela justi\u00e7a federal s\u00e3o inscritos no or\u00e7amento geral da uni\u00e3o, cujas dota\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do congresso nacional, aos tribunais regionais federais (TRFS), respons\u00e1veis pelo dep\u00f3sito dos cr\u00e9ditos em favor dos benefici\u00e1rios das condena\u00e7\u00f5es. Por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente, os precat\u00f3rios s\u00e3o pagos pela fazenda p\u00fablica devedora at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 sua expedi\u00e7\u00e3o. Diferentemente do prazo fixado para pagamento dos precat\u00f3rios, as RPVS S\u00e3o depositadas pelos TRFS nos bancos oficiais, mensalmente, com obedi\u00eancia ao prazo de at\u00e9 60 dias ap\u00f3s suas expedi\u00e7\u00f5es para a efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em favor do benefici\u00e1rio do cr\u00e9dito. O SISTEMA DE\u00a0PRECAT\u00d3RIO NO ESTADO DO CEAR\u00c1\u00a0FUNCIONA DE FORMA SEMELHANTE AO SISTEMA NACIONAL, sendo uma ordem judicial de pagamento emitida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) para quitar d\u00edvidas do Estado (administra\u00e7\u00e3o direta e indireta) reconhecidas por decis\u00e3o judicial definitiva. No nosso caso, os recursos s\u00e3o enviados ao Tribunal Regional do Trabalho -7\u00aa Regi\u00e3o. Etapas do Processo – Decis\u00e3o Judicial Definitiva: O processo come\u00e7a quando um cidad\u00e3o ou entidade ganha uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o Estado do Cear\u00e1 e n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso. – Expedi\u00e7\u00e3o do Precat\u00f3rio: Se o valor da condena\u00e7\u00e3o for superior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o juiz da execu\u00e7\u00e3o expede uma ordem de pagamento chamada precat\u00f3rio (valores menores s\u00e3o pagos via Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor – RPV, geralmente em at\u00e9 60 dias). – Inclus\u00e3o no Or\u00e7amento: O precat\u00f3rio \u00e9 ent\u00e3o enviado ao TJCE, que o comp\u00f5e em uma lista cronol\u00f3gica de pagamento. O Estado deve prever o pagamento dessas d\u00edvidas no seu or\u00e7amento anual.- Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamento: O pagamento segue uma fila rigorosa, baseada na data de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ao ente devedor (o Estado). Precat\u00f3rios expedidos at\u00e9 1\u00ba de julho de um ano devem ser pagos at\u00e9 o final do ano seguinte. – Prefer\u00eancias: Existem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem cronol\u00f3gica para credores com direito a\u00a0SUPERPREFER\u00caNCIA, como idosos (acima de 60 anos), pessoas com doen\u00e7as graves ou defici\u00eancia, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. – Dep\u00f3sito e Libera\u00e7\u00e3o: O Estado realiza o dep\u00f3sito dos valores em contas judiciais controladas pelo TJCE. O Tribunal, por meio de sua Assessoria de Precat\u00f3rios, providencia a libera\u00e7\u00e3o dos valores para as contas banc\u00e1rias dos benefici\u00e1rios ou seus advogados. COMENT\u00c1RIO T\u00c9CNICO – Teoricamente, seria excelente, se os procedimentos nas entidades intervenientes, em especial, as p\u00fablicas acontecem sem obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos e lentid\u00e3o conduziriam a r\u00e1pido e honroso resultado, al\u00e9m da insufici\u00eancia de recursos financeiros mesmo com a verba de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria programada anualmente, limita\u00e7\u00e3o de componentes de equipes especializadas na Justi\u00e7a do Trabalho, mormente, em se tratado na Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios, Requisitos e C\u00e1lculos Judiciais (DPRCJ), protela\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4503,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-4502","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4502"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4502\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4504,"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4502\/revisions\/4504"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}