JESS – Portal da Notícia – Edição 1.991 – sindesp org.br
Entre os pontos que merecem atenção na declaração do IR ajuste anual
– Preenchimento adequado do campo relativo a “contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit” na E-FINANCEIRA, além do campo relativo aos valores de contribuições da pessoa física;
– Informe de rendimentos que reflita a existência de contribuições extraordinárias segregáveis, conforme E-FINANCEIRA entregue pela entidade;
– Revisão da DIRF e informe de rendimentos entregues pela entidade relativamente aos rendimentos pagos por assistidos, de modo a evidenciar as informações transmitidas em E-FINANCEIRA;
– Descasamento de meses no recebimento de repasses de contribuições em planos patrocinados, uma vez que tanto a DIRF do patrocinador quanto a E-FINANCEIRA da entidade levam em consideração o regime de caixa, é possível que as contribuições relativas ao mês de dezembro somente ingressem para a entidade em janeiro, acarretando diferença entre as informações apresentadas pelo patrocinador (DIRF e informe de rendimentos) e E-FINANCEIRA entregue pela entidade, o que demanda atenção para compatibilização das obrigações acessórias;
– Existência de decisões judiciais específicas que envolvam a dedutibilidade de contribuições, inclusive extraordinárias, de modo a adequar informe de rendimentos para os participantes nesta condição;
– Situações particulares, a serem avaliadas conforme o tratamento tributário aplicável.
Cabe mencionar que a ABRAPP vem emanando esforços para reversão da Solução de Consulta COSIT nº 354/2017 desde a sua edição, para fazer vale o direito à dedutibilidade plena das contribuições normais e extraordinárias aos planos de benefícios previdenciários, como determina a Lei nº 9.250/1995
Fonte:ABRAPP.