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Isenção de Imposto de Renda Para Servidores Públicos Aposentados (Pontos e Aspectos Importantes)

JESS – Portal da Notícia – Edição 1.917 – sindesp.org.br

1 – retroativamente o imposto de renda desnecessariamente pago a contar da data do diagnóstico da doença.

2 – Não há necessidade de “laudo oficial”. apesar de a receita federal informar que há necessidade de “laudo oficial”, isso não é verdade, pois a justiça já definiu que a doença pode ser provada até mesmo por laudos, exames e atestados particulares. o importante é que o juiz se sinta seguro em relação à existência da doença.

3 – Não há necessidade de prévio requerimento administrativo. muitas pessoas desanimam com a possibilidade de isenção por não quererem “enfrentar” a burocracia da receita federal ou de eventuais outros órgãos. Felizmente, vários tribunais já decidiram que o interessado pode buscar a isenção diretamente na justiça, sem necessidade de se submeter às delongas administrativas que geralmente são fadadas ao insucesso.

4 – Não precisa ser aposentado por invalidez. é comum as pessoas terem a equivocada conceito de que a isenção é apenas para os aposentados por invalidez. Essa não é uma exigência da lei. Qualquer tipo de aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribuição ou especial, pode ser isenta do imposto de renda se a pessoa tiver alguma das doenças descritas na lei;

5 – Quem recebe pensão por morte também tem direito. como expliquei acima, não há necessidade de a aposentadoria ser por invalidez. Qualquer aposentadoria e até mesmo a pensão por morte pode ser isenta do imposto de renda, só não sendo aplicável a hipótese de “moléstia profissional”. Assim, por exemplo, uma mulher (não importa a idade) que recebe pensão por morte, se desenvolver câncer de mama, terá direito à isenção DO IRPF;

6 – A isenção também alcança a previdência privada. não apenas qualquer tipo de aposentadoria ou de pensão, mas também os valores recebidos mensalmente e os resgates (em parcela única ou não) feitos da previdência complementar (aberta ou fechada), podem ser isentos do imposto de renda.

7 – Em caso de morte, os herdeiros podem pedir a restituição do imposto de renda. infelizmente, às vezes acontece de o aposentado falecer sem que tenha pedido a isenção do imposto. Nesse caso, seus herdeiros podem pedir a restituição dos impostos de renda pagos desnecessariamente. Isso vale mesmo que esses herdeiros não se tornem pensionistas do falecido.
Fonte jornal o povo