JESS-PORTAL DA NOTÍCIA – EDIÇÃO 3.148- SINDESP.ORG.BR
Alguns colegas indagam o SINDESP a respeito da dedução na folha de pagamento do item denominado devolução para SUPSEC desejando saber detalhadamente. Antes de tudo seria de bom alvitre conhecer algumas entidades envolvidas no assunto.
SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ(SUPSEC) foi instituído pela LC/CE nº 12/1999 (com a denominação trazida pela LC/CE nº 123/2013 e com a reorganização efetivada pela LC/CE nº 159/2016), para assegurar, enquanto Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, respaldado na Constituição Federal, cobertura previdenciária aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e equiparados para esse fim, e respectivos dependentes previdenciários.
CEARAPREV HTTPS://WWW.CEARAPREV.CE.GOV.BR A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARÁPREV é o órgão que faz a gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado. – Endereço: R. Vinte e Cinco de Março, 300 – Centro, Fortaleza – CE, 60060-120 -Horário de atendimento 8.00 às 12.00 horas e 13.00 às 17.00 horas de segunda-feira a sexta-feira –Telefone: (85) 3108-0135.
O QUE É O ISSEC – INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – É uma autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão – (SEPLAG) que tem por finalidade oferecer serviços de saúde, através de rede credenciada, aos servidores públicos do Estado do Ceará. Endereço: Rua Sen. Pompeu, 685 – Centro, Fortaleza – CE, 60025-000 – Horário de atendimento de 8.00 às 12.00 horas e 13.00 às 17.00 horas – (85) 3101-4803.
SEPLAG Atribuições: coordenar a implementação do modelo de Gestão para Resultados do Estado; coordenar os processos de
planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Estadual, voltados ao alcance dos resultados previstos da ação o Governo; coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Estadual (Plano do Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Programação Operativa Anual), entre outras. Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – 3° andar – Ed. SEPLAG – CAMBEBA – CEP 60822-325 – Fortaleza – CE. (85) 3101 4494 4519/4520 Site: www.seplag.ce.gov.br
O QUE ACONTEU PARA ESSA DEVOLUÇÃO. Com a reimplantação do piso salarial ocorrido em outubro de 2021 e o uso da rubrica intitulada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada(VPNI) (um valor concedido ao servidor público que atuou em cargos de comissão ou de confiança. Desta forma, esses valores acrescidos funcionam para manter o salário condizente com as tarefas desempenhadas). Não constam nas planilhas as deduções atribuídas a previdência relativas a VPNI e os serviços de saúde para os optantes do plano. A CEARAPREV, SEPLAG. PGE entre outros órgãos estaduais resolveram corrigir a ausência da incidência das cifras da previdência (outubro/20221 a março/2022) estabeleceram os cálculos previdenciários de 14% mais 3/12 anos a título de 13º salário. O montante foi dividido em parcelas em função das informações extraídas da ficha financeira individual. A variação das prestações em termo de prazo é no mínimo 03(três) e no máximo 11(onze), inclusive o plano de saúde do Estado para os optantes do plano. O SINDESP dispõe as planilha contendo o valor e o prazo concedido para cada postulante constante da reimplantação. A CEARAPREV é responsável pelos aposentados e os funcionários da ativa é a SEPLAG. As explicações têm caráter geral no entanto, a análise ou informação são de natureza privada. Não somos INSS apesar da semelhança. A previdência do Estado é o SUPSEC.
SINDESP – (85) 3292.1809 E (85) 3292.5091 – HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA – 9H ÀS 12H E 14H ÀS 16H. ESSA É A TERCEIRA REPORTAGEM SOBRE O ASSUNTO.
A LEITURA É IMPORTNTE PARA ESCLARECIMENTOS DAS DÚVIDAS.