JESS-PORTAL DA NOTÍCIA- EDIÇÃO 3.155 – SINDESP.ORG.BR
A Reitoria da Universidade Estadual do Ceará (UECE) torna públicos os seguintes esclarecimentos acerca dos procedimentos que envolvem os contratos de professores substitutos e temporários da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) durante o defeso eleitoral. Em razão do entendimento constante do acórdão exarado pelo Superior Tribunal Eleitoral (TSE), nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 38.704, as renovações e contratações temporárias nas vedações do art. 73 da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) passaram a ser consideradas condutas vedadas. Tão logo tomou ciência da aplicabilidade dessa vedação à UECE, no início de agosto 2022, a Reitoria iniciou imediatamente os encaminhamentos nas devidas instâncias para garantir a continuidade do semestre 2022.2. Nesse sentido, a FUNECE advogou tese junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), em que colocava as prorrogações desses contratos apenas como dilação do prazo de vigência, como exceção já prevista no art. 73 da Lei Eleitoral. A PGE acolheu a tese da diferença entre renovação e prorrogação, entendendo que esta última, por tratar-se de simples dilação da vigência, apresenta-se como tese defensável, uma vez que não foi discutida em sede do TSE por ocasião da prolação do acórdão no REE nº 38704, compreendendo, ao final, ser possível que o gestor realize as prorrogações. No tocante à substituição de professores que encerram seus contratos sem possibilidade de prorrogação, em virtude de já terem atingido 2 anos de vigência, a Reitoria da UECE está vedada de proceder qualquer nova contratação devido à ausência de embasamento legal face às disposições vigentes exaradas no acórdão prolatado no REE nº 38704 – TSE. Esta Reitoria reafirma o seu compromisso com a condução de todos os assuntos de interesse da FUNECE/UECE pautadas na legalidade e na transparência.
Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares
Reitor da Universidade Estadual do Ceará