SINDESP

Notas Explicativas

JESS – Portal da Notícia – 1.505 publicadas – sindesp.org.br

O Comprovante de Isenção de Imposto de Renda solicitado pela Justiça do Trabalho – TRT-7ª Região – Divisão de Precatórios é um documento que permite benefícios aos portadores de 15(quinze) doenças incapacitantes (lei 8.111/90) dentre elas a isenção do imposto de renda deduzida do valor bruto por ocasião da determinação ou conferência de cálculos forenses com indicativo para a fonte pagadora. A exigência é norma da justiça que pediu ao escritório jurídico habilitado Uchoa Advogados Associados responsável pelo processo de precatórios 0167300-11-1993-5.07.0002 – Plano Verão.

A instituição mediadora e o SINDESP auxiliam na articulação recebendo os novos dados efetuando verificações preliminares e remessa imediata à entidade demandante. Nas provas constantes no processo foram detectadas informações imperfeitas como falta do nome completo do titular, CPF, justificativas do atestado médico ou do laudo médico pericial, identificação correta do postulante, do emissor da documentação, rasuras generalizadas, qualidade de impressão entre outros.

Compete a cada peticionário plena responsabilidade do comprovante emitido a seu favor A justiça não emitiu listagem nominal dos suplicantes irregulares por outro somente notificou apenas ocorrências disseminadas Se por acaso a apreciação não atender as imposições propostas caberá aos impetrantes fazer o ajuste anual relativo a declaração do Imposto de Renda no próximo exercício. Nada impede o andamento normal do processo.

Expediente do atendimento do SINDESP na pandemia em especial no Lockdown.

Seria de bom alvitre lembrar as sucessivas e diárias divulgações no noticioso oficial JESS sobre as programações no atendimento sindical estabelecidas pela diretoria para as diferentes unidades nos períodos de procedimentos de combate a Covid e observância dos indicativos legais e no atual Lockdown. É importante cientificar-se dos fatos para não gerar desconhecimentos absurdos e inverdades e identificar os feriados Os textos genéricos, em especial, os jurídicos são promovidos com respaldo de consultores especializados.

Consulte as notícias do JESS de interesse coletivo (utilidade pública). É muito significativo alcançar o mundo da informação. São mais de 1.500 publicadas em um ano de trabalho sério. Pense e reflita.