SINDESP

O Estado Do Ceará E A Fundação Universidade Estadual Do Ceará

URGENTE – EXPLICAÇÃO SOBRE AS ÚLTIMAS OCORRÊNCIAS DO PISO SALARIAL.

O ESTADO APRESENTA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA EM 01/12/2021, aduzindo as razões de fato e de direito a seguir articuladas.

1. SINOPSE FÁTICA
Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer em autos suplementares, proposto pelo sindicato requerente, pugnando pela continuidade da execução da obrigação de fazer já cumprida INTEGRALMENTE em 01/12/2021. O requerente, então, ao delimitar os valores para complementação da implantação da obrigação de fazer, acrescentou à “Base de Cálculo” os índices das Revisões Gerais Anuais dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, limitados a indicativo de valores do teto do funcionalismo federal previsto na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6257 (ADIN-MC n.º 6257/DF), que estabeleceu que os Número do processo: 0000065-82.2022.5.07.0008; Número do documento: 22062211513919500000029680444;https://pje.trt7.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=22062211513919500000029680444. Assinado eletronicamente por: RIZOMAR NUNES PEREIRA – 22/06/2022 11:52:00 – 25ff775 – ID. 25ff775 – Pág. 1 Fls.: 2 docentes de ensino superior pertencentes a qualquer Ente da Federação possuem como limite remuneratório o “teto federal”, de R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
2.PRELIMINARMENTE DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO ATÉ O DESLINDE DO INCIDENTE DE FALSIDADE DA PLANILHA À FUNECE, DA RECLAMAÇÃOCONSTITUCIONAL 8613 E DA AÇÃO RESCISÓRIA 008044-72.2020.5.07.0000
3. DA FALTA DE PRESUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
4.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PERANTE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
5.PRECARIEDADE DE LIMINAR EM ADI – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS REQUERIDAS
6. DOS REQURIMENTOS
APRECIAÇÃO DO PROFESSOR, CONSULTOR E ARTICULADOR SINDICAL FRANCISCO AFONSO BOTELHO MACHADO
O Estado alega que não temos título executivo que garanta o recebimento acima do subteto estadual e que a decisão do STF é precária. Pede que nosso processo seja suspenso até o julgamento da Ação Rescisória. O título executivo é a Sentença que manda pagar o Piso, o qual foi apurado pelo Estado acima dos R$ 17 mil (em alguns casos supera os 39mil), de modo que deve sim haver a complementação. Resumo impugnação obrigação a fazer: A decisão do STF em ADIN é vinculante, ou seja, a 4 Vara é OBRIGADA a cumprir e não há nenhuma decisão suspendendo a execução. Atrasados: Alegações do Estado: É duplicação/reduplicação para as cargas horárias de 20 e 40h.

Comentários finais – Estão sob a coisa julgada a competência da JT, vinculação aos salários mínimos e carga horária; o subteto estadual só passou a existir em 2004 e foi observado pela gente; os reajustes já foram abatidos; o STF já definiu que o IPCA e é o fator de correção. Limitação ao subteto Estadual em 1989; limitação da competência e da vinculação a salários mínimos em 1990; abatimento dos reajustes e aplicação da TR.
O escritório jurídico GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS, SINDESP, ASSESSORIA JURÍDICA estão elaborando robusto e criterioso documento com argumento plausíveis, fundamentados nos princípios legais para apresentar a justiça dentro do prazo estabelecido por lei.
O texto na íntegra da impugnação do ESTADO encontra-se no JESS-notícia-Sindesp.org.br