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O reajuste anual de planos de saúde coletivos continua sendo um dos temas mais enfrentados pelo Poder Judiciário, sobretudo em sede de Juizados de Defesa do Consumidor e, diante da pandemia.
O assunto ganhou destaque em face do aumento excessivo que surpreendeu os consumidores no início do ano de 2021. O art. 13 da resolução 156/07 da Agência Nacional de Saúde (ANS) que regulamenta os critérios de reajuste dos planos de saúdes privados estabelece que os planos coletivos apenas comunicarão os percentuais de reajuste à agência reguladora.
Assim, diferentemente dos planos de saúde individuais e familiares, a ANS não fixa o reajuste anual dos planos de saúde coletivos. E, assim sendo, pode ser legal o aumento do plano de saúde coletivo em valor superior ao índice anual fixado pela ANS, desde que o reajustamento seja justificado pela busca do equilíbrio econômico-financeiro, decorrente do aumento da taxa de sinistro, cabendo a análise individualizada de cada caso posto em discussão.
Diante de um cenário de dificuldades para o consumidor em função da retração econômica acarretada pela pandemia e de um cenário de redução de utilização dos serviços de saúde no período, a Diretoria Colegiada da ANS decidiu pela suspensão dos reajustes anual e por em reunião realizada no dia 21/8/20. .A suspensão só não foi aplicada aos contratos antigos (anteriores ou não adaptados à lei 9.656/98), aos contratos de planos coletivos empresariais com trinta ou mais vidas que já haviam negociado e aplicado reajuste até 31/8/20, e aqueles com trinta ou mais vidas em que a pessoa jurídica contratante optou por não ter o reajuste suspenso, regras estabelecidas para zelar pela estabilidade jurídica e pela preservação dos contratos em vigor.
Câmara dos Deputados Federais criou um grupo de trabalho para estudar a regulamentação do reajuste dos planos de saúde. Será elaborado um projeto de lei para regular a fiscalização de planos de saúde. No momento não existe avanços sobre o assunto, , inclusive de qualquer reajuste pleiteado.