SINDESP

Piso Salarial De Dezembro

JESS-PORTAL DA NOTÍCIA – EDIÇÃO 2.420 –SINDESP.ORG.BR
URGENTE – ATENÇÃO ESPECIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, CAMILO SOBREIRA SANTANA EM PRONUNCIAMENTO EM REDES SOCIAIS DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CONCERNENTES AO MÊS DE DEZEMBRO/2021, FOSSE EFETUADO NO FINAL DO MÊS OU SEJA EM 30/12/2021. O DIA 31/12/2021 NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE PARA O PÚBLICO. É O TRADICIONAL FERIADO BANCÁRIO.


RELEMBRAR O QUE FOI DECIDIDO NO DESPACHO JUDICIAL

DECISÃO

OBRIGAÇÃO DE FAZER

O QUE DIZ O TEXTO: OS VALORES RECONHECIDOS PELAS RECLAMADAS NOS PRESENTES AUTOS COMO INCONTROVERSAS (R$2.266.727,96 REAIS) DEVEM SER IMPLANTADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS E CONTRACHEQUES DAS PESSOAS INDICADAS NAS RESPECTIVAS PLANILHAS OFERECIDAS NOS AUTOS, O QUE PROCEDIDO JÁ A PARTIR DA PRÓXIMA FOLHA DE PAGAMENTO EM 1º DE NOVEMBRO DE 2021, (E MANTIDO MÊS A MÊS),SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.774, IV, DO NCPC, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DESSA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA (R$453.345,59), SANÇÃO ARBITRADA EM PROVEITO DOS EXEQÜENTES, CASO DESCUMPRIDA A ORDEM NO DIA INDICADO ACIMA E EM CADA UM DOS MESES SEQÜENTES EM QUE SE DÁ O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES DAS TRÊS UNIVERSIDADES.

NA HIPÓTESE DE RENOVADOS DESCUMPRIMENTOS DA OBRIGAÇÃO – O QUE NÃO SE ESPERA – DEVE SER PROCEDIDO AO IMEDIATO BLOQUEIO DA(S) PARCELA (S) COMUNICADO NOS AUTOS
COMPETE AO PETICIONÁRIO ACOMPANHAR RIGOROSAMENTE, OS PROCEDIMENTOS A SEREM DESENVOLVIDOS PARA LANÇAMENTO DO CRÉDITO, INCLUSIVE O QUE PRECEITUA O DESPACHO JUDICIAL. É INTERRESSANTE CONFIRMAR OS REGISTROS NO GUARDIÃO, A PARTIR DO DIA 20/12/2021. E EM LANÇAMENTOS FUTUROS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARA PONDERAÇÕES FUTURAS É FUNDAMENTAL EXTRAIR CÓPIA DO COMPROVANTE DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO.