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Piso Salarial: Despacho

Conforme despacho de 19 de abril de 2022 do Juiz do Trabalho, Titular da 4ª Vara, GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA enviou ao Governo do Estado as planilhas dos cálculos do pagamento da diferença da obrigação de fazer para apreciação no prazo de 45 dias úteis.

O magistrado adverte que o referido período não pode ser contado em dobro, conforme parágrafo 2º do art.879 do CLT e nos limites da razoabilidade.

Foi remetido na mesma época a documentação da obrigação de dar apresentada a PJE-CALCL relativa ao período de 01/04/1987 até 16/10/2007.

RESUMO – Todas as tabelas (diferença de pagamento, precatórios e outros) em poder do judiciário para análise, revisão, apreciação e demais elementos jurídicos formam encaminhadas ao Executivo para cumprimento no prazo estabelecido.

Apresentaremos um texto com maiores explicações sobre o assunto.