JESS-PORTAL DA NOTÍCIA – EDIÇÃO 2.954 – SINDESP.ORG.BR
Conforme estudo publicado do texto PISO SALARIAL LEMBRETES/ EXPLICAÇÕES URGENTES, edição 2.953 do JESS-PORTAL DA NOTÍCIA, as pesquisas e interpretações jurídicas demonstram que o Executivo Estadual terá 55(cinquenta e cinco) dias úteis( até 07/07/2022), para cumprir o despacho de 19/04/2022, do Juiz do Trabalho, Titular da 4ª Vara, Germano Silveira de Siqueira com concessão de 45(quarenta e cinco) dias úteis e 10(dez) dias produtivos, no máximo, para notificação de acordo com dispositivos legais.
É necessário na determinação da contagem a exclusão nos meses de abril a julho/2022, de 11(onze) sábados, 12 (doze) domingos e 02(dois) feriados por não serem classificado na categoria de úteis ou produtivos conforme normativos legais. Com certeza, para alguns, os conceitos de dias úteis, intimação e outros são falsas expressões jurídicas. O QUE ESTÁ ESCRITO NO CÓDIGO – Nos termos dos ARTS. 216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
COMO SÃO CONTADOS OS PRAZOS JUDICIAIS? – Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 21. QUE É NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO? A notificação de movimentação processual é uma funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tribunais – que tem como objetivo proporcionar mais agilidade e rapidez na verificação de processos. QUAL O PRAZO PARA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA? Mas assim como na intimação via DJe, a contagem de prazos tem seu início oficial no primeiro dia útil após a consulta da informação.
Caso o advogado não consulte a informação dentro dos 10 dias determinados, o início da contagem ocorrerá no dia útil seguinte juntamente com o início da contagem de prazos. A data de intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. Durante o andamento de uma disputa judicial, ações são realizadas por todas as partes (autor, réu, juízo…), conferindo os ritos necessários para o andamento correto do processo. Faça o seu teste com os dados conforme informações acima usando um calendário 2022.
Boa sorte.