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Piso salarial Precatórios

JESS-PORTAL DA NOTÍCIA – EDIÇÃO 3.752-SINDESP.ORG.BR

EM CURSO COM VÁRIOS PROCEDIMENTOS

Precatório é uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (união, estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação. Precatórios alimentares/preferenciais são aqueles que se originam de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez, nos termos do art. 100, § 1º, da cr. A AÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES (UECE, UVA E URCA): RECLAMANTE SINDICATO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. – Ao atingir quase trinta e cinco anos de trajetórias judiciais com uma série de procedimentos: Ação (cautelar, rescisória, declaratória, de execução, declaratória de constitucionalidade (ADC); agravo (de instrumento, retido); despacho; dilação de prazos processuais; embargos (à execução; de declaração, de divergência; infringentes); homologação; impugnação; interpelação judicial; instrução; leis(aplicação); mandado; medida cautelar; mérito(análise); notificação; parecer, petição, precatório, sentença e outros, além do acordo por parte de diversos impetrantes. A causa trabalhista para os peticionários que não realizaram acordo alcançou a fase mais complexa e demorada(precatórios) por envolver sucessão de intervenções egrégias do escritório jurídico, tribunal de justiça do trabalho(trt7) e o reclamado, governo estadual. O escritório elaborou, em tempo hábil, as planilhas, com as devidas atualizações remetendo ao judiciário para análises, recálculos e enquadramentos normativos. Posteriormente, o tribunal regional do trabalho remeteu os dados ao executivo para apreciação e aprovação. No entanto o reclamado impugnou os cálculos, apenas considerou 1,2% dos exequentes como beneficiários, usando valores abaixo de um teto arbitrário de r$ 200.000,00, tomado como base fichas financeiras obsoletas e impróprias, sem fundamentos adequados para decisão. A documentação retornou à justiça que intimou os advogados responsáveis pelo processo para justificativas plausíveis. O escritório devolveu ao tribunal que passou a considerar os cálculos efetivos determinados por seus serventuários e está aplicando homologação que será encaminhada ao agente do contraditório. Os posicionamentos recebem prazos para as respostas e oportunidade de direitos de defesa ou recursos de conformidade com leis. Tudo isto demanda um imprevisível período até chegar as inscrições dos precatórios, cronogramas de pagamento e outros, além das impostas dificuldades e incoerentes obstáculos oriundos do executivo. O correto é acompanhar os confiáveis e sérios relatórios. Quando a valor definido(bruto) para cada postulante somente o escritório poderá indicar em cumprimento a LGPD. As explicações sobre o reajuste de 5,8% no salário dos servidores estaduais para o ano de 2023, reajuste salarial de 2022 de 10% não adotado na implantação, teto dos ministros, diferenças questionadas na implantação do grupo atraso e outros assuntos serão plenamente informados. É importante ler com mais cuidado e precisão os despachos, sentenças, pareceres dos juízes, as orientações do escritório, as informações sindicais e a terminologia jurídica, em especial, os procedimentos declinados no início do texto, com certeza, eles se apresentarão com maior intensidade no presente momento. As notícias de origens duvidosas não devem ser aceitas. Apresentaremos, em breve, um glossário de conceitos/procedimentos jurídicos para auxiliar em sua interpretação. Vale ressaltar que a noção de remuneração nos diferentes estágios é expresso em valor bruto e nunca líquido.

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