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Precatórios – Idade Avançada – Art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003

De acordo com Despacho 004067/2020, Precatório 00887/2019, Processo 0039.300-21-1992.5.7.0004 7ª Região 4ª Vara Certidão/Conclusão, exarado pela juíza auxiliar da divisão para precatórios Gláucia Maria Gadelha Monteiro, determina a expedição por meio de mensagem eletrônico e se há interesse ou não, por parte de 291 (duzentos e noventa de um), enquadrados na Lei 10.741, Estatuto do Idoso, de prioridade com direitos assegurados para pessoas com idade 60(sessenta) anos.

Item do Texto – Certifico, por fim, que considerando o saldo da conta de acordo, atualmente disponível e idade dos credores há valores suficientes para satisfazer os pedidos de conciliação referentes aos substituídos constantes da relação, inclusive pensionistas/herdeiros. Os contemplados por idade com a data de nascimento no intervalo de 24/07/1919 a 30/12/1946.

As informações serão realizadas por e-mails, conforme decisão judicial visando resguardar a privacidade e segurança dos dados pessoais. O SINPESP lidará com esclarecimentos preliminares e dispõe para consultas da relação dos nomes dos exequentes, do despacho e das planilhas de cálculos, fundamentadas nos Decretos Estaduais Nº 33711/2020 e Nº 3225/2017.

A declaração de anuência, se houver, será encaminhada ao escritório jurídico. Maiores explicações de natureza forense ficarão a cargo do causídico Carlos Eduardo fones (85) 98158-7279 ou 3486-1188 (Glayddes Sindeaux Advogados). Quanto aos restantes, não escolhidos, prevalecerá os critérios de disponibilidade de recursos (destinação) e a sequência contínua da data de nascimento do último elencado.

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