EXPLICAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS ALIMENTARES PARA ATENDER MAIS UMA VEZ, INDAGAÇÕES DE FILIADOS
O PRECATÓRIO É UM RECONHECIMENTO QUE O GOVERNO TEM UMA DÍVIDA COM VOCÊ. APÓS UMA AÇÃO FINALIZADA (TRANSITADA EM JULGADO) E VENCIDA CONTRA UM ÓRGÃO PÚBLICO QUALQUER, O BENEFICIÁRIO RECEBE UM PRECATÓRIO. ISSO QUER DIZER QUE O GOVERNO RECONHECE A DÍVIDA, MAS NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR IMEDIATAMENTE. DESTA FORMA, COM O PRECATÓRIO, O BENEFICIÁRIO ENTRA EM UMA FILA DE ESPERA PARA O PAGAMENTO, E SUA “SENHA” É O NÚMERO DE SEU PROCESSO. O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, UMA VEZ QUE PRECATÓRIOS ALIMENTARES POSSUEM PRIORIDADE NA FILA DE PAGAMENTO.OS PRECATÓRIOS ALIMENTARES SÃO REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES TIDAS COMO AS MAIS IMPORTANTES, PORQUE DIZEM RESPEITO AO SUSTENTO DA PESSOA, COMO O PRÓPRIO NOME JÁ DIZ. ALÉM DA ALIMENTAÇÃO EM SI, CONSIDERA-SE TAMBÉM OUTROS GASTOS PESSOAIS BÁSICOS, COMO CONTAS DE ALUGUEL, ÁGUA, LUZ, TELEFONE, VESTIMENTAS, ETC. OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E SUAS COMPLEMENTAÇÕES, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E INDENIZAÇÕES POR MORTE OU POR INVALIDEZ, FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, OU SEJA, NÃO SE CABE MAIS RECURSO A ESSA DECISÃO. OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA FORMAM UMA FILA DE PAGAMENTOS PRIORITÁRIA, SENDO INSCRITOS NO ORÇAMENTO ANTES DOS DEMAIS. ALÉM DA PRIORIDADE, OCORRE TAMBÉM MAIOR GRAU PREFERÊNCIA LEGAL, QUE SERIA UMA PREFERÊNCIA ENTRE AS PREFERÊNCIAS. PARA OBTER CONDIÇÃO ESPECIAL O DETENTOR DO PRECATÓRIO, DEVE CONTEMPLAR UM DOS SEGUINTES ITENS: TER MAIS DE 60 ANOS; SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE; SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; SER HERDEIRO DO TITULAR.
INICIAL. OS VALORES ATUALIZADOS DOS PRECATÓRIOS DE EXEQUENTES DO PISO SALARIAL QUE NÃO FIZERAM ACORDO, APÓS AS REIMPLANTAÇÕES EM 01.10.2021 E EM 01.10.2022. O ASSUNTO TRATA-SE DE UM TRABALHO COMPLEXO, DEMORADO, ESPECIALIZADO, EXAUSTIVO E CRITERIOSO COM INFORMAÇÕES INDIVIDUAIS A CARGO DA CONCEITUADA E ABNEGADA EMPRESA JURÍDICA GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS RESPONSÁVEL PELA AÇÃO TRABALHISTA JUNTO AO SINDESP. O ATUAL VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDORES E PRECATÓRIOS DA OAB-CE E MEMBRO NACIONAL DA MESMA COMISSÃO, JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO (SINDESP) COM CERTEZA ESTÁ À DISPOSIÇÃO PARA ORIENTAR SOBRE O TEMA EM QUESTÃO. – QUAIS DOENÇAS SÃO CONSIDERADAS GRAVES PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA? AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA), ALIENAÇÃO MENTAL, CARDIOPATIA GRAVE. CEGUEIRA (INCLUSIVE MONOCULAR), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, DOENÇA DE PAGET EM ESTADOS AVANÇADOS (OSTEÍTE DEFORMANTE), DOENÇA DE PARKINSON, ESCLEROSE MÚLTIPLA, SPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE), HANSENÍASE, NEFROPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, TUBERCULOSE ATIVA. A MOROSIDADE PARA O DESEMBOLSO DAS PARCELAS DO CRÉDITO É ORIGINÁRIA DA IMENSA E NUMEROSA FILA DE INSCRIÇÃO QUE PERMITIU A ELABORAÇÃO DE UM CRONOGRAMA FUNCIONAL A CARGO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MESMO ASSIM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS É DINÂMICA E DEPENDE DE VÁRIOS FATORES, COMO O VALOR TOTAL DISPONÍVEL PARA PAGAMENTO, O NÚMERO DE PRECATÓRIOS A SEREM PAGOS E A ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA POR LEI. A INFORMAÇÃO SOBRE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS NA FILA VARIA DE ACORDO COM CADA TRIBUNAL E PODE SER ENCONTRADA NO SITE DE CADA UM DELES. PARA OS DOUTOS OU SÁBIOS DE NOTÁVEIS E NOTÓRIAS CRÍTICAS AO SINDESP, AFIRMAMOS QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE NA FASE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PESSOAL OBEDECENDO A GRANDIOSA FILA CONFORME DIRETRIZES NORMATIVAS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, OBRIGATÓRIOS E PACTUADOS PELO GOVERNO ESTADUAL QUANTO AS DEMAIS ETAPAS COMO ACORDO, HOMOLOGAÇÃO E OUTRAS JÁ FORAM REALIZADAS. SE O NOBRE FILIADO CONSULTAR O SITE DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO NÚMERO DO PROCESSO 000079-60.2022.5.07.0010, ENCONTRARÁ O OFÍCIO PRECATÓRIO CONTENDO OS DADOS PROCESSUAIS, DATAS DE REFERÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, DADOS BANCÁRIOS, VALORES, OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, HONORÁRIOS PERICIAIS/HONORÁRIOS ADVOGADOS, VALOR TOTAL REQUISITADO.