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Relembrar o Que Foi Decidido no Despacho Judicial / Novas Explicações

JESS – Portal da Notícia – Edição 2.420 – sindesp.org.br

Decisão

OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL (DATA BASE O DIA 16/10/2007). Efetivada conforme os dispositivos da sentença judicial, recursos provisionados de acordo comprovação no guardião, registro provisório de lançamentos futuros em instituição bancária, em processamento no sistema, disponibilidade do crédito para saque no dia 01/12/2021 e posterior observância para manter o curso normal (mês a mês) em função de instruções do juiz retratadas texto original. Próxima etapa será atualização consoante ordem judicial e adotando-se como referência de cálculos, 90% dos proventos dos ministros do Superior Tribunal Federal, o mesmo indicador aplicado na estimativa do teto salarial do Governador.

O QUE DIZ O TEXTO: OS VALORES RECONHECIDOS PELAS RECLAMADAS NOS PRESENTES AUTOS COMO INCONTROVERSAS (R$2.266.727,96 REAIS) DEVEM SER IMPLANTADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS E CONTRACHEQUES DAS PESSOAS INDICADAS NAS RESPECTIVAS PLANILHAS OFERECIDAS NOS AUTOS, O QUE PROCEDIDO JÁ A PARTIR DA PRÓXIMA FOLHA DE PAGAMENTO EM 1º DE NOVEMBRO DE 2021, (E MANTIDO MÊS A MÊS),SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.774, IV, DO NCPC, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DESSA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA (R$453.345,59), SANÇÃO ARBITRADA EM PROVEITO DOS EXEQÜENTES, CASO DESCUMPRIDA A ORDEM NO DIA INDICADO ACIMA E EM CADA UM DOS MESES SEQÜENTES EM QUE SE DÁ O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES DAS TRÊS UNIVERSIDADES. NA HIPÓTESE DE RENOVADOS DESCUMPRIMENTOS DA OBRIGAÇÃO – O QUE NÃO SE ESPERA – DEVE SER PROCEDIDO AO IMEDIATO BLOQUEIO DA(S) PARCELA (S) COMUNICADO NOS AUTOS

OBRIGAÇÕES DE DAR (CASO OS PRECATÓRIOS) OU RESTITUIR

Preparação documental de dados com uso de contracheques dos pleiteantes a cargo do Escritório Jurídico para acatamento de determinação judicial dentro dos prazos previstos e remessa ao executivo para apreciação mediante dispositivos legais.

AINDA QUANTO AOS EXEQUENTES QUE NÃO FIRMARAM ACORDO,, COMO DEVER DE PROMOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL, DEVEM SER APRESENTADOS OS CÁLCULOS DA OBRIGAÇÃO DE DAR, ADSTRITA AO PERÍODO DE 05/10/1989 A 15/09/2007).

DA FORMA – PARA DAR SEGUIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DEVEM SER FORMADOS GRUPOS DE ATÉ 40(QUARENTA) SUBSTITUÍDOS DE PREFERÊNCIA IDENTIFICADOS POR: A) PERTENCEREM À MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO; B) PROXIMIDADE DE DATA DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES OU ENCONTRAREM-SE NO MESMO NÍVEL FUNCIONAL ; C) POSSUÍREM A MESMA TITULAÇÃO; D) MESMA CARGA HORÁRIA; E) CONDIÇÃO DE EXERCÍCIO (ATIVOS, APOSENTADOS) OU INDICANDO GRUPO DE PROFESSORES JÁ FALECIDOS, NESTE ÚLTIMO CASO COM AS RESPECTIVAS HABILITAÇÕES DE SUCESSORES. OUTROS PROCEDIMENTOS A SEREM USADOS NA ELABORAÇÃO: I)PARA CADA DELES DEVEM SER CONSTITUÍDOS AUTOS SUPLEMENTARES; I) ORGANIZAÇÃO DE GRUPOS; III) ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ALUSIVOS À LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; IV) FORMAÇÃO DE AUTOS LIQUIDATÓRIOS DEVE A PARTE AUTORA ANEXAR CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO PRIMEIRO DOCUMENTO, ANEXANDO TAMBÉM OUTRAS PEÇAS DE CUNHO DECISÓRIO PROFERIDOS NO PROCESSO; V) CÁLCULOS DEVEM SER PROTOCOLADOS NO FORMATO DO SISTEMA PJE-CALC. OS INDICATIVOS ACIMA TRATAM DA OBRIGAÇÃO DE DAR OU RESTITUIR SÃO TODOS INERENTES A DETERMINAÇÃO DE PRECATÓRIOS

DAS MULTAS E SANÇÕES PROCESSUAIS

MULTAS, JÁ CALCULADAS PELO ESCRITÓRIO, DEVERÃO SER PAGAS EM DATA DEFINIDA PELO TRIBUNAL

ELABORADAS PLANILHAS COM APURAÇÃO DOS VALORES DE MULTAS APLICADAS COM RESPECTIVOS SEUS PERCENTUAIS USADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA NO TOTAL, ATUALIZADAS COM INCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS..

O Escritório deverá analisar, minuciosamente, o processo de re-implantação em caráter individual no que diz respeito à aplicação correta das normas jurídicas contidas no despacho e o mecanismo de cálculo adotado.

Para os procedimentos das novas fases: atualização de salarial, cálculos de precatórios e outros serão necessários a remessa imediata dos contracheques a fim de evitar a exclusão nos demonstrativos financeiros de qualquer exeqüente.