JESS-PORTAL DA NOTÍCIA EDIÇÃO 4.518.SINDESP.ORG.BR
SÍNTESE CONCEITUAL
CRÉDITO TRABALHISTA – Direito de um empregado a receber do empregador salários oriundo de uma relação trabalhista.
DÍVIDA TRABALHISTA – Valor devido a um funcionário de uma empresa após processo transitado em julgado.
DÍVIDA TRABALHISTA DO ESTADO DO CEARÁ para com os professores das Universidades Públicas Estaduais resultante da exclusão na folha de pagamento referente ao piso salarial.
PISO SALARIAL – Tipo de benefícios concedidos a uma categoria profissional.
PRECATÓRIO – Requisição de pagamento expedida pela justiça para determinar que órgão ou entidade pública pague específica dívida resultante de uma ação judicial.
RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – Espécie de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial. Cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
ARGUMENTO SINDICAL – Conservar, se possível, o valor máximo de recursos estabelecimentos nos cálculos. Nenhuma deliberação deverá ou poderá ser tomada sem antes suceder uma assembleia
INDIVIDUALIDADE de cada exequente deverá ser, rigorosamente, respeitada para fins de acordo e contratação particular
PROPOSTA GOVERNAMENTAL em análise para deliberação até 04.08.2024.
ACORDO JUDICIAL- Meio amigável para finalizar um litígio. Consiste, em suma, num documento firmado entre duas ou mais partes, em que se estabelece as condições para resolução de um conflito existente.
CONTRATOS são convergência de vontades entre duas ou mais partes, que são regidos por alguns princípios fundamentais. Entre eles está o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
PLANILHAS resultantes de memória de cálculos apresentam as seguintes deduções previstas em lei ou optativas: previdência estadual(obrigatória); honorários advocatícios (determinado em contrato); imposto de renda(obrigatório) no entanto deverá examinar se há isenção, pensão alimentícia (conforme acordo), ISSEC (somente para optantes).
ISENTOS DO IR e COMORBIDADES (doenças graves) apresentação do laudo pericial ao escritório jurídico para comprovações legais.
VALOR DE CÁLCULOS A RECEBER A CARGO DO ESCRITÓRIO conforme Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) que estabelece em conjunto de regras para tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
HERDEIROS – Observância dos normativos em vigor, inclusive os comprovantes exigidos para habilitação.