Prazos processuais (código processo civil 2015 lei 13105/2015) prazo é intervalo de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado em dois termos: Termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). Os magistrados fixam prazos com cálculos em dias úteis para determinação de análise e entrega de documentos, bem como para recorrer uma sentença ou decisão. Obrigação de fazer consiste no comportamento do devedor em realizar, praticar algum ato que resulte num benefício ao crédito. No caso da ação do piso salarial a obrigação de fazer nada mais é do que a própria implantação. Em se tratando de nossa ação (ps) aguarda-se, por parte da magistrada, a notificação imediata com prazo estipulado por lei para impetrar a efetiva obrigação de fazer, tomando como base fundamental as planilhas salariais de sua autoria e de resoluta aprovação do SINDESP que, sem dúvida, constitui relativa vantagem na argumentação judiciária.
A obrigação a pagar (precatórios) com prazo redefinido em função da pandemia para 26/02/2021(sexta-feira), a julgadora examinará o assunto, inclusive apresentando uma sentença conjunta da obrigação de fazer e obrigação de pagar. Conceito de obrigação de pagar: Equivale a meio de prestação de obrigação que tem como consequência a extinção da relação da obrigatoriedade. O devedor paga a dívida ao credor que recebe a prestação, objeto da obrigação. credor é o titular de direito subjetivo ativo contido na relação do compromisso. Posição do processo: espera o término do prazo ou qualquer movimentação extra. Ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem por objetivo rescindir uma decisão que transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz sem possibilidade de recursos (fica a cargo do escritório jurídico apresentação de matéria sobre o assunto). Honorários advocatícios ou honorários convencionais chamado também de contrato de honorários são fixados através de um contrato entre o profissional e o cliente. Refere-se a uma remuneração resultante de contrato de prestação de serviços à atuação extrajudicial apresentando desde a assessoria, consultoria, planejamento jurídico até a representação legítima em juízo. Honorários advocatícios arbitrados judicialmente é para suprir a ausência de estipulação escrita. Honorários advocatícios sucumbenciais são aqueles fixados pelo magistrado na sua decisão condenatória ao vencido, nos termos do art.20 parágrafo 3º do código processual civil. As justificativas pela mudança de coletivo para individual comentadas na reunião foram publicadas em nota explicativa do presidente no JESS – SINDESP conforme acerto no encontro. Cenário dos integrantes do piso salarial com acordo plenamente controlado. Pandemia de Covid-19 x justiça prejuízos para toda humanidade. Trabalho do escritório – não existem motivos para negar os resultados extraordinários alcançados. A causídica fez advertência e apelo para a união, o companheirismo e a participação direta dos associados nas causas trabalhistas em função de decorrentes e constantes agressões, desvalorização, incoerência, por parte de alguns, às instituições e pessoas sérias, conceituadas, comprometidas com os interesses sociais atacados de maneira leviana e provocativa. As consequências desfavoráveis começaram a surgir com interrupção de informações, distribuições/publicações de dados, limites de articulações e diálogos junto a entidades implicadas nas causas judiciais até mesmo depreciando os sublimes referenciais conquistados. O SINDESP, alguns sensatos colegas e amigos, inclusive a recente e brilhante mensagem do professor Francisco Fábio Castelo Branco, vêm admoestando para essa sucessiva prática. Os patrocinadores desses atos, com certeza sabem muito bem avaliar, analisar e perceber o que estão fazendo. Além disso as ocorrências sérias no contexto geral e conciso de suas responsabilidades. As entidades denegridas não estão omissas.
O que é uma estratégia: No mundo moderno é necessário uso constante de estratégias que não poderia deixar de existir nos escritórios jurídicos ou mesmo nos tribunais referentes a atitudes, decisões e outros aplicadas de maneira planejada, correta e sigilosas. Muitas vezes as instituições, em especial, no âmbito jurídico, não podem relatar a interessados possíveis providências a ser tomadas vinculadas ao processo – Estratégia é a habilidade de desenvolver um planejamento necessário a tarefas complexas que envolvem vários níveis de ação com vistas a alcançar um objetivo ou resultado. Os assuntos divulgados: Reunião da diretoria, piso em execução no WhastApp e síntese da reunião da diretoria precisam serem lidos e refletidos com urgência.
O Recadastramento, a Prova de Vida, a vacinação e atualização da ficha sindical são importantes em sua vida.