Precatório – Bom saber !
Precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para cobrar de entes públicos (como União, Estados, Municípios, autarquias e fundações) uma dívida superior a 60 salários mínimos, após uma condenação em processo judicial definitivo do qual não cabem mais recursos Origem: Ocorre quando um cidadão ou empresa venceu uma ação definitiva contra o governo. Natureza: Podem ser alimentares (salários, pensões, aposentadorias, indenizações) ou comuns (desapropriações, impostos). Ordem cronológica: Os tribunais organizam filas de pagamento baseadas na data em que o precatório foi emitido e em regras de prioridade (como idade avançada ou doenças graves). Quando o governo (União, estados ou municípios) perde um processo judicial definitivo (com trânsito em julgado), ele não paga de forma imediata como uma pessoa comum. O pagamento ocorre obrigatoriamente por meio de regras especiais do orçamento público, dividindo-se em duas formas principais: Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou Precatórios. O juiz emite a ordem e o ente público tem o prazo máximo de 60 dias contados da entrega/protocolo do ofício no tribunal para depositar o dinheiro em uma conta judicial vinculada ao processo. O Saque do Dinheiro – Após o depósito pelo governo na conta vinculada ao tribunal, o juiz emite um alvará de levantamento ou uma ordem de transferência. O beneficiário (ou seu advogado com poderes específicos) realiza o saque ou a transferência dos valores diretamente em uma instituição financeira oficial (como Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). O SINDESP e o Escritório Jurídico, habilitado, GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS acompanham sistematicamente e diariamente o que ocorrem sobre os precatórios relativos ao Piso Salarial dos exequentes da UECE, UVA e URCA, inscritos em 2025, inerentes ao segundo acordo judicial, além dos inscritos em 2023 e 2024 em controvérsia que já estão na fase final e dos pagamentos por idade. Quaisquer informações sem procedência oficial são totalmente falsas, constituem puras FAKE NEWS ou CRIMINOSOS GOLPES. Se o nobre filiado não pertence a relação dos em controvérsia e dos inscritos em 2025 não há nenhum benefício ou seja precatório a receber. Quando a incidência constante de distorções salarias em seus contracheques, podem ser orientadas pela Assessoria Jurídica do SINDESP, bem como atendimentos de pensionistas e de herdeiros. A morosidade dos tribunais resulta de um conjunto de fatores estruturais, processuais e humanos, incluindo a sobrecarga de processos, a escassez de juízes e servidores, o excesso de recursos permitidos por lei e falhas de gestão. Enquanto advogados são obrigados a cumprir prazos rígidos, magistrados podem manter processos parados por anos sem qualquer consequência. A propósito o processo do piso salarial para os postulantes que não optaram pelo segundo acordo está parado na justiça por alguns meses. Embora o escritório jurídico GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS venha persistindo no curso normal do processo.
CONSELHO DELIBERATIVO
Foi realizada no dia 07.08.2026, na sede social do SINDESP, reunião do Conselho Deliberativo do SINDESP, momento em que foram apreciados e aprovados o desempenho financeiro e o balanço de contas (prestação) da atual gestão no exercício de 2025, políticas gerais de administração, propostas para reforma do estatuto social, informativos sobre procedimentos técnicos, financeiros, administrativos, funcionais, de segurança aplicados nas antigas dependências (reformas/recuperação/construções) e metodologia usada e a ser utilizada em novas construções/projetos futuros entre outros, além de modernas, criteriosas, qualificativas e eficientes práticas para identificação no vigente modelo de gestão, como mecanismos contábeis (plano de contas, demonstrativos contábeis, escritural digital), mecanismos financeiros (orçamento anual, assíduo emprego do fluxo de caixa financeiro, contas bancárias atualizadas e separadas, Fiscalização e Transparência (conselho fiscal), prestação de contas em Assembleia, em especial a taxa interna de retorno, evolução no patrimônio da entidade, investimentos com vista à melhoria da capacidade operacional, garantir a adequação estrutural, gerar benefícios sociais, expansão de receitas e aplicação correta dos recursos financeiros
Aniversariantes – DE 15.08 a 31.08.2026
Que este mês de agosto seja repleto de novas vitórias, novas conquistas e objetivos concluídos! São os sinceros votos da diretoria, associados e servidores do SINDESP para os aniversariantes da relação abaixo: JOSE FEREIRA NUNES (15/08) – ANGELA MARIA DE VASCONCELOS(16/08) – FRANCISCO PESSOA FURTADO ( 16/08) – LUCIA MARIA MEDEIROS BECCO (16/08) – OZANI FARIAS MONTE MONTEIRO(17/08) – VALERIO CESAR SILVEIRA GOMES (17/08) – MARIA CELIA SILVA DE MENEZES(17/08) – MARIA OBIRENE FREIRES BARROS(18/08) – VERONICA RIBEIRO BORGES (20/08) – ANTONIO WALTER FERNANDES(21/08) – DIANA CELIA SOUSA NUNES PINHEIRO (21/08) – MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA(21/08) -ANTONIO LEITAO MOREIRA (23/08) – MARIA JULIA PESSOA OLIVEIRA – (23/08) – BENEDITO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE( 24/08) – LUIZ OSWALDO SANTIAGO MOREIRA DE SOUZA(26/08) – VLADIMIR SPINELLI CHAGAS(26/08) – ROBERTO SOUSA LIMA(27/08) – ROSA DE LIMA OLIVEIRA FONTOURA (30/08) – ANTONIO MIGUEL FURTADO LEITAO(31/08) -YURI CALIXTO DE ALENCAR( 31/08)
FUNDAMENTOS BÁSICOS DE UM SINDICATO
NATUREZA JURÍDICA – Associação civil sem fins lucrativos do direto privado que defende os direitos, os salários e as condições de trabalho de uma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empresas/patronal). Ele funciona como um representante coletivo para dar mais força aos pedidos da classe nas conversas com os patrões e com o governo. Os meios monetários de qualquer arrecadação (como mensalidades e taxas), devem, exclusivamente, custear ou ser revestidos nas próprias atividades como assistência à categoria, manutenção administrativa, conservação, prevenção, garantias de segurança na construção civil, mormente em se tratando, de parte elétrica e hidráulica, em máquinas/equipamentos/ utensílios e aquisição dos mesmos quando necessários. É importante conhecer e saber usar os mecanismos contábeis (plano de contas, demonstrativos contábeis, escritural digital), mecanismos financeiros (orçamento anual, fluxo de caixa financeiro, contas bancárias separadas), Fiscalização e Transparência (conselho fiscal), prestação de contas em assembleia.
